Processo físico
SUSPENDE A EFICACIA DA LEI MUNICIPAL DE PINHALZINHO N. 1.268/98, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
| Entrada | 08/11/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.