Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DA LEI 1.681 DO MUNICIPIO DE CAPIZAL.
| Entrada | 09/12/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.