Processo físico
APROVADA OS PROTOCOLOS ICMS N.S 01, 06, 07 E 10/99, OS AJUSTE SINEF N. 01/99, OS CONVENIOS ICMS, N.S 01 A 26/99 E OS CONVENIOS ECF N.S 01 E 02/99, CELEBRADOS NA 92A, REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO NACIO- NAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALIZADA EM FORTALEZA, CE, NO DIA 16 DE ABRIL DE 1999.
| Entrada | 27/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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