Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DO INC. IV, DO ART. 9. E DO INC. XIII, DO ART. 37 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MIRIM DOCE. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 30/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.