Processo físico
DISCIPLINA AS RELACOES JURIDICAS DA MEDIDA PROVISORIA N. 81/99. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 25/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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