Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 133 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 1990, DO MUNICIPIO DE BLUMENAU. (TEMPO DE SERVICO) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 30/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.