Processo físico
Convalida as Relações Jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 89/00, que abre Crédito Especial em favor da Secretaria de Estado da Fazenda. Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Justiça
| Entrada | 06/09/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.