Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DA LEI N. 1.408/92 DO MUNICIPIO DE ARARANGUA. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 06/10/1999 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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