Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DA LEI N. 3.749, DE 1999, DO MUNICIPIO DE CRICIUMA. (LIMPEZA DAS VIAS PUBLICAS - REMOCAO DE LIXO DOMICILIAR) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 30/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.