Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 23, DE 1997, DO MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. (ISENCAO DO IPTU) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 30/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.