APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E AS ENTIDADES SOCIAIS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.007, DE 27 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO