Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DA LEI MUNICIPAL N. 4.128/97, DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL D'OESTE. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 16/05/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.