Processo físico
APROVA PROTOCOLO ICMS - S/N, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 20 DE SETEMBRO DE 1995, ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E SAO PAULO, OB- JETIVANDO AUTORIZAR A TRANSFERENCIA DE CREDITO ACUMULADO DO ICMS ENTRE EMPRESAS SITUADAS NOS ESTADOS SIGNATARIOS.
| Entrada | 20/03/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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