Processo físico
SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI N. 11.374, DE 2000, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (OBRIGA O ESTADO A DISPONIBILIZAR JORNAIS AS ESCOLAS E BIBLIOTECAS PUBLICAS) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 25/04/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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