Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DE LEI MUNICIPAL. (LEIS NS. 3.709/92 E 3.711/92, DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS).
| Entrada | 03/09/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.