Processo físico
SUSPENDE A EFICACIA DO DISPOSITIVO DA LEI N. 2.206/98 DO MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM.
| Entrada | 14/06/2000 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.