Processo físico
SUSPENDE A EXECUCAO DA LEI COMPLEMENTAR N. 005, DE 1999, DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS. (REMISSAO DE CREDITO TRIBUTARIO)
| Entrada | 30/03/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.