Processo físico
SUSTA ATO NORMATIVO DO PODER EXECUTIVO. (DECRETO N. 258, DE 27 DE MAIO DE 1999. IPESC)
| Entrada | 31/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | VOLNEI MORASTONI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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