APROVA OS DECIMOS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 101, 120, 123, 137, 141, 153, 165, 166, 170, 171, 174, 175, 181, 182, 183, 184, 191, 193, 196, 198, 227, 234, 240, 242, 246, 248, 249 E 252/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 14, 15, 16 E 21 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE: CAMPO BELO DO SUL, DONA EMMA, FAXINAL DOS GUEDES, GUARUJA DO SUL, ICARA, ITA, JOINVILLE, JOSE BOITEUX, LAURO MULLER, LINDOIA DO SUL, LONTRAS, LAURENTINO, MARAVILHA, MAREMA, MASSA- RANDUBA, MATOS COSTA, NOVA ERECHIM, NOVA VENEZA, OURO, PALMA SOLA, RIO FORTUNA, SANTA ROSA DE LIMA, SAO DOMINGOS, SAO JOAO BATISTA, SAO JOAO DO CEDRO, SAO LOURENCO DO OESTE, SAO LUDGERO E SAUDADES, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO.