Processo físico
APROVA O AJUSTE SINIEF N. 01/00, PROTOCOLOS ICMS N.S 09 E 10/00 E OS CONVENIOS ICMS N.S 01 A 30/00, CELEBRADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ.
| Entrada | 17/05/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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