Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DA LEI N. 334/99 DO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS. (OBRIGATORIEDADE DE PADRONIZACAO DOS EQUIPAMENTOS A SEREM IMPLANTADOS EM BEM PUBLICO) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 28/03/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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