Processo físico
APROVA OS CONVENIOS ICMS NS. 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 E 32/98, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS NA 89A. REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALIZADA EM RECIFE, PE, EM 20 DE MARCO DE 1998, CONFORME COPIAS ANEXAS.
| Entrada | 20/05/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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