Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DE DISPOSITIVO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BRUSQUE. (PAGAMENTO MENSALIDADE ESCOLAR - SERVIDOR PUBLICO) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 28/03/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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