Processo físico
APROVA OS AJUSTES SINIEF NS. 10 A 12/99, OS CONVENIOS ECF NS. 05 A 07/99 E OS CONVENIOS ICMS NS. 82 A 97/99, CELEBRADOS NA 96A. REUNIAO ORDINARIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA - CONFAZ, REALI- ZADA EM BRASILIA/DF, NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 1999.
| Entrada | 18/05/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.