Processo físico
SUSPENDE EXECUCAO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 001/1993, DO MUNI- CIPIO DE JACINTO MACHADO. (REAJUSTE DE VENCIMENTOS) PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 28/03/2001 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.