Processo físico
ENCAMINHA COPIA DO ACORDAO EXARADO NOS AUTOS DE ACAO DIRETA DE INCONS- TITUCIONALIDADE N. 88.085641-4, DE IMBITUBA.
| Entrada | 24/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.