APROVA OS TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO NS. MB-195/96 E MB/196/96, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER/SC, E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIVANDO A EXECUCAO DE MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS ATRAVES DO PROJETO RECUPERACAO, CONSERVACAO E MANEJO E RECURSOS NATURAIS EM MICROBACIAS HIDROGRAFICAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 996, DE 26 DE JUNHO DE 1996.