Processo físico
SUSTA AS ALTERACOES 298, 299 E 300 DO REGULAMENTO DO ICMS, INTRODUZI- DAS PELO DECRETO N. 088, DE 22 DE MARCO DE 1999.
| Entrada | 06/04/1999 |
|---|---|
| Autoria | IDELI SALVATTI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.