LEITURA NO EXPEDIENTE

06/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

07/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

08/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

08/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

02/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

29/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA

22/07/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

22/07/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ROGERIO MENDONCA

10/08/1999

Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

24/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

25/11/1999

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça

29/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

OBSERVACAO AGUARDANDO A POSICAO DO AUTOR

16/02/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ARQUIVE-SE CONFORME DETERMINA O REGIMENTO INTERNO

04/04/2000

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa