Processo físico
ENCAMINHA COPIA DO ACORDAO EXARADO NOS AUTOS DE ACAO DIRETA DE INCONS- TITUCIONALIDADE N. 88.083522-1, DE SAO FRANCISCO DO SUL.
| Entrada | 24/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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