Processo físico
ENCAMINHA COPIA DO ACORDAO PROLATADO NOS AUTOS DA ARGUICAO DE INCONS- TITUCIONALIDADE N. 88.087417-1, DE TUBARAO.
| Entrada | 24/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.