Processo físico
DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DE PRECEITO LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. (COPIA DO ACORDAO PROLATADO NOS AUTOS DA ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 42, DE LAGES)
| Entrada | 28/03/1995 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.