Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMOVEL EM DACAO EM PAGAMENTO.
| Entrada | 31/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | Procuradoria Geral do Estado |
| Procedência | Externa |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.