Processo físico
SUSTA PORTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO, QUE PROIBE, NO TERRITORIO DO ESTADO O REGISTRO, LICENCIA- MENTO E EMPLACAMENTO DE MOTOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS (MOTO-TAXI).
| Entrada | 16/03/1998 |
|---|---|
| Autoria | JORGINHO MELLO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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