Processo físico
DISCIPLINA AS RELACOES JURIDICAS DECORRENTES DA INADIMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISORIA N. 66, DE 02 DE* JANEIRO DE 1996.
| Entrada | 19/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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