Processo físico
DISCIPLINA AS RELACOES JURIDICAS DECORRENTES DA INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA PROVISORIA N 65; DE 02 DE JANEIRO DE 1996.
| Entrada | 19/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.