Processo físico

PCL/00256/2022

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.

Entrada 24/10/2022
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • 107ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    25/10/2022 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 19ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    25/10/2022 às 16:06

    Ordem do Dia