Processo físico

PCL/00253/2022

Autoriza o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidades de terapia intensiva (UTIs) disponibilizados ao atendimento a casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID-19.

Entrada 23/06/2022
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • 70ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    28/06/2022 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 10ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    28/06/2022 às 18:23

    Ordem do Dia