Processo físico

PCL/00238/2021

Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) de despesas extraordinárias realizadas com vistas ao enfrentamento do agravamento no Estado da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Entrada 11/08/2021
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada

  • 78ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    17/08/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 79ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    18/08/2021 às 14:00

    Ordem do Dia