Processo físico
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018) e estabelece outras providências.
| Entrada | 19/12/2018 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.