Processo físico
Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.
| Entrada | 03/05/2016 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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