Processo físico
Fixa os valores de vencimento dos membros do Magistério Público Estadual e estabelece outras providências.
| Entrada | 08/04/2014 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
34ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
15/04/2014 às 14:00
35ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
16/04/2014 às 10:00
8ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/04/2014 às 11:30