Processo físico
Dispõe sobre a criação e a concessão de incentivo financeiro às Centrais de Regulação no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/10/2013 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
93ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
16/10/2013 às 14:00
26ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/10/2013 às 16:30