Processo físico
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.
| Entrada | 11/11/2009 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.