Processo físico

PCL/00158/2009

Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e estabelece outras providências.

Entrada 27/10/2009
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 98ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    28/10/2009 às 14:00