Processo físico
Dispõe sobre a extinção de crédito tributário, e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/12/2008 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
2ª Sessão 1ª Convocação Extra.
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
30/12/2008 às 09:00