Processo físico

PCL/00133/2007

Altera dispositivos da Lei nº 10.723, de 1998, que dispõe sobre a distribuição da Quota Estadual do Salário Educação, entre o Estado e os municípios - art. 212, § 5º da Constituição Federal.

Entrada 04/04/2007
Autoria Comissão de Finanças e Tributação
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória
Regime de tramitação ESPECIAL
Situação Com tramitação encerrada
  • 4ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    04/04/2007 às 14:00

  • 24ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    04/04/2007 às 14:00