Processo físico
Incorpora o abono previsto no art. 1º da Lei nº 12.667, de 2003, ao vencimento dos membros do Magistério Público Estadual e estabelece outras providências.
| Entrada | 05/07/2006 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.