Processo físico
Altera dispositivos da Lei n. 13.335, de 2005, e estabelece outras providências. (SC PARCERIAS S/A)
| Entrada | 26/10/2005 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Finanças e Tributação |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Conversão em Lei de Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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