Processo físico
ACRESCENTA PARAGRAFO 4. AO ART. 23, DA LEI N. 6.745, DE 1985, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO)
| Entrada | 13/12/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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